Reconhecimento de Paternidade: Direitos, deveres e como proceder
O reconhecimento de paternidade é mais do que um ato formal. Ele é a base de um vínculo jurídico, biológico ou socioafetivo que assegura direitos fundamentais ao filho e impõe responsabilidades ao pai. No Brasil, o direito ao reconhecimento de paternidade é garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e […]